03/04/2023
Ministros entenderam que formato do processo seletivo feriu princípios de impessoalidade e isonomia
O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a contratação de aposentados civis pelo regime próprio de previdência social da União e militares inativos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) fere princípios constitucionais. A decisão foi tomada pelo colegiado da corte no último dia 22.
O relator do caso, o ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas, entendeu que as contratações feriam os princípios de impessoalidade e da isonomia na administração pública, acompanhando entendimento do Ministério Público da União. De acordo com Dantas, o edital de chamamento público e processo seletivo em questão restringiu à contratação de um grupo específico de pessoas.
Na decisão, o magistrado pede que a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) avaliem se cabe propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na sua avaliação, o movimento infringir trecho da Constituição que veda o recebimento simultâneo de aposentadorias por cumprimento de função pública, à exceção de cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão.
Dantas argumenta que não consta nos autos demonstração de que "a experiência adquirida no serviço militar seria determinante para o bom exercício e atendimento das necessidades do trabalho temporário a ser contratado". Ele pontua ainda que, por se tratarem de atividades gerais, não teria justificativa para a contratação de militares inativos, já que a função poderia ser desempenhada por "qualquer pessoa com nível médio".
De acordo com o acórdão do TCU, foram contratados pelo INSS uma média de 800 militares inativos e de 717 servidores aposentados entre outubro de 2020 e abril de 2021.
Relembre o caso
A contratação de militares inativos e aposentados da União, em caráter temporário, foi um dos remédios adotados pelo governo para tentar dar celeridade à concessão e análise de benefícios e tentar reduzir a fila do INSS — à época, mais de 1 milhão de pessoas aguardavam atendimento.
Em 2020, foram selecionadas 5.330 pessoas, entre ex-servidores da Previdência Social, militares inativos e ex-funcionários de outros órgãos federais em todo país. Do total de inscritos, foram selecionados 1.969 militares inativos, 1.900 ex-servidores da carreira do seguro social e 1.461 funcionários públicos aposentados de outras áreas, mas somente ficaram aptas para trabalhar 2.550 pessoas.
Desse efetivo, 450 são ex-servidores do INSS e trabalham exclusivamente na análise dos pedidos para a concessão dos benefícios, 1.150 são aposentados de outros órgãos e 950 são militares inativos, esses dois últimos trabalham na área administrativa, informou o INSS ao EXTRA à época.
Dica da FAP/DF : Para estar mais por dentro das questões que envolvem aposentadoria, direitos previdenciários, sobre questões do INSS e denúncias, entre em contato conosco, que faremos o possível para lhes informar e lhe ajudar.
atendimentofapdf2@gmail.com/ (61) 3425-3209 / whatsapp: (61) 9.9928-8185 ou acesse nosso site www.fapdf.org.br e fique informado sobre as notícias do dia.
Fonte: EXTRA
FAP/DF