Reforma da Previdência: Aposentados não terão direito à multa de 40% do FGTS*

Pela proposta de reforma da Previdência, os aposentados vão perder um direito e continuar bancando uma obrigação. A reforma prevê que os aposentados que continuam trabalhando parem de receber FGTS e a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Por outro lado, eles continuarão pagando a contribuição ao INSS (de 7,5% a 11,68%, conforme o salário).

Na apresentação da proposta, o governo justificou a mudança dizendo que o FGTS é um fundo de proteção social do trabalhador em caso de desemprego. Como o aposentado já recebe um benefício, ele não precisaria dessa proteção.

O fim do FGTS valeria só para o aposentado que começar a trabalhar depois que a reforma entrar em vigor. A extinção da multa de 40% valeria para todos assim que as novas regras começassem a valer.

O professor e advogado previdenciário Theodoro Agostinho critica a mudança, pois considera que o governo trouxe para a reforma da Previdência um tema que deveria ser discutido no âmbito trabalhista.

Ele afirmou que, se a proposta passar, o aposentado deixará de ter uma reserva extra. “De certa forma, ainda que não precise de proteção contra desemprego, esse aposentado pode guardar o dinheiro do FGTS. É uma garantia trabalhista, uma garantia social. Excluir isso acaba sendo mais um retrocesso.”

APOSENTADO DEVERIA TER CONTRAPARTIDA

Para Agostinho, o aposentado que trabalha não tem uma contrapartida por continuar contribuindo. Ao se aposentar e continuar no mercado de trabalho, só há direito ao salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, que são benefícios raros de serem usados por essa categoria.

Agostinho disse que o governo deveria propor uma contrapartida. “Seria muito mais justo se quem se aposentou, continuou trabalhando e, consequentemente contribuindo, tivesse um novo cálculo lá na frente, uma espécie de atualização. Outra opção seria dar a possibilidade de ter uma contribuição menor, algo como 50% do que pagam hoje. Agora, apresentam a reforma e acabam favorecendo só as empresas. Isso é contrário à natureza previdenciária.”

Para ele, além de não haver uma contrapartida, se o salário do aposentado for alto, ele pode acabar contribuindo com mais, já que a proposta também prevê mudanças nas alíquotas de recolhimento ao INSS.

*fonte: Mix Vale

2 comentários em “Reforma da Previdência: Aposentados não terão direito à multa de 40% do FGTS*

  • março 7, 2019 em 3:53 pm
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    ESSA REFORMA É MAIS UMA INJUSTIÇA PRA OS TRABALHADORES E APOSENTADOS/PENSIONISTAS DO INSS.
    POR FIM AOSPRIVILÉGIOS DOS MARAJÁS
    VIROU O FIM DA SEGURIDADE SOCIAL PARA OS POBRES INDEFESOS IDOSOS E VIÚVAS(OS).
    CONTO DO VIGÁRIO TREMENDO171
    ESTELIONATO ELEITORAL.

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  • março 7, 2019 em 7:39 pm
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    Pessoal, muita calma, esta PEC da Previdência será debatida e certamente não será aceita conforme foi apresentada, vamos ficar de olho, direitos iguais para todos, conforme artigo 5, da Constituição. Se não for igual para todos, não será também para os menos favorecidos. Vamos em frente. Julia Cruz

    Resposta

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